A entrega voluntária de recém-nascidos (RN) para adoção é direito da pessoa gestante ou parturiente, não havendo sanções legais em decorrência do ato. Quando a pessoa gestante/parturiente expressa sua intenção de realizar a entrega voluntária de RN à adoção, deve ser encaminhada sem qualquer constrangimento à Vara da Infância e Juventude.
Após esta comunicação, será iniciado um processo para acompanhamento do caso, sendo importante destacar que a pessoa gestante/ parturiente não tem o direito de escolher quem irá adotar a criança e nem mesmo de saber quem a adotou.
O sigilo quanto à entrega está protegido por lei e só é acessível aos operadores do Direito que atuam na Vara da Infância e Juventude. Da mesma maneira, está garantido à pessoa gestante/parturiente o sigilo sobre o nascimento, permanecendo seu direito tanto de não comunicar a seus familiares, quanto também a desobrigatoriedade em dizer quem é o genitor da criança.
Fluxo de Entrega Voluntária – Clique aqui para acessar
Cartilha Entrega Voluntária (CNJ) – Clique aqui para acessar
