2026 – Portaria GM/MS Nº 10.300, de 5 de março de 2026 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, instituído pela Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025 – Clique aqui para acessar
2025 – Lei 15.116/2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. – Clique aqui para acessar
2024 – Lei nº 14.847 – Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para garantir o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde – Clique aqui para acessar
2021 – Portaria GM/MS nº 78 – Dispõe sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais – Clique aqui para acessar
2019 – Lei nº 13.931 – Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação externa de casos de violência contra a mulher em serviços de saúde públicos e privados – Clique aqui para acessar
2017 – Lei nº 13.431/2017 – Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência – Clique aqui para acessar
2016 – Portaria MS/GM 204/16 – Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública – Clique aqui para acessar
2015 – Portaria Interministerial 288/15 – Orienta organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pela segurança pública e pelos profissionais de saúde do SUS – Clique aqui para acessar
2015 – Portaria MS/SAS 1662/15 – Define critérios para habilitação para realização de Coleta de Vestígios de Violência Sexual no Sistema Único de Saúde (SUS) – Clique aqui para acessar
2014 – Portaria MS/SAS 2.415/2014 – Inclui o procedimento Atendimento Multiprofissional para Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual e todos os seus atributos na tabela de Procedimentos – Clique aqui para acessar
2014 – Portaria MS/SAS 618/2014 – Altera a tabela de serviços especializados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) para o serviço 165 – Clique aqui para acessar
2014 – Portaria MS/GM 415/2014 – Inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS – Clique aqui para acessar
2014 – Portaria MS/GM 485/2014 – Redefine o funcionamento do serviço de atenção às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS – Clique aqui para acessar
2013 – Lei nº 12.845/ 2013 – Lei do Minuto Seguinte. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual – Clique aqui para acessar
2013 – Decreto n° 7958/2013 – Estabelece diretrizes para a Vítima de Violência Sexual pelos profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS – Clique aqui para acessar
2006 – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – Clique aqui para acessar
2003 – Lei n° 10.778/2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados – Clique aqui para acessar
