Prestes a completar três anos, a Câmara de Conciliação de Saúde (CCS) tem ajudado a evitar que muitas demandas de saúde da população sejam judicializadas. Desde 25 de novembro de 2016 até 24 de outubro deste ano foram feitos 9.869 atendimentos e, destas demandas, 80% foram resolvidas administrativamente, sem a necessidade de abertura de processos no judiciário. Estes dados foram apresentados pelo secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, nesta sexta-feira (22), durante a abertura do I Congresso Baiano de Judicialização da Saúde.
Promovido pela Associação Bahiana de Medicina, o evento reúne até este sábado, na sede da associação no bairro de Ondina, em Salvador, diversos profissionais ligados ao tema. Entre os temas discutidos estão ‘Como garantir o Direito a Saúde de forma’; ‘SUStentável?’; ‘Uso do whats app em medicina’; ‘Diretivas antecipadas de vontade’; ‘Paciente e família com opiniões contraditórias’; ‘Compliance em Saúde: o que o médico precisa saber?’.
Em sua exposição, Fábio Vilas-Boas ainda mostrou que a Bahia reduziu em 75% o número de pedidos judiciais de regulação entre 2015 (862) e 2019 (220, até setembro). Para reduzir o número de processos judiciais, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) teve que investir em múltiplas frentes. “A saúde sempre foi uma prioridade para o governador Rui Costa e além da construção de sete novos hospitais, com a abertura de mais de 1.000 leitos, investimos R$ 120 milhões em obras e equipamentos de imagem em 11 hospitais na capital e no interior, a fim de garantir o diagnóstico rápido e preciso do paciente internado, bem como aplicamos R$ 52 milhões em informatização. Assim, garantimos o aumento da eficiência da Central Estadual de Regulação”, afirma Vilas-Boas.
“Hoje a judicialização da saúde representa um dos maiores problemas para o sistema de saúde, porque leva a gastos sem previsibilidade, à desorganização e desestruturação dos orçamentos dos sistemas e estimula práticas inadequadas. Isso resulta frequentemente na imputação penal, cível e administrativa dos gestores”, avalia o secretário.
Para reduzir ainda mais o número de processos, três medidas são essenciais: a criação de súmulas vinculantes que hierarquizem as decisões; fortalecimento dos órgãos de regulamentação da Saúde, principalmente a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); além da aplicação de medicina baseada em evidências.
