Na última quarta-feira, 26, a Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde (Suvisa) promoveu um curso sobre o novo Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, voltado principalmente para os profissionais da área, mas que atraiu também técnicos da OAB-BA, Auditores do SUS e profissionais do Conselho Regional de Farmácia. O evento foi realizado no auditório Lúcia Alencar, na Secretaria Estadual da Saúde (Sesab).
Sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues em 24 de fevereiro, o Novo Código de Vigilância em Saúde passa a ter efeito imediato a partir do dia 24 de maio de 2025. Preenchendo uma lacuna legal de 44 anos, a sua principal mudança é que a Vigilância em Saúde Estadual terá agora base jurídica para agir com mais efetividade nas ações que demandem urgência, consideradas como desafios em saúde pública, tais como ameaças climáticas, pandemias, epidemias, surtos e agravos.
“Nossos técnicos agora terão amparo legal para adotar medidas que tenham como objetivo mitigar esses desafios, exercendo com mais clareza o poder de polícia que é investido aos técnicos por meio da Nova Lei Nº 14.878/2025”, explica Raoni Rodrigues, Assessor Técnico da Suvisa/Sesab.
Ampliação do escopo de atuação e inovação
A nova Lei Nº 14.878/2025 substitui a antiga legislação de 1981, anterior à Constituição Federal e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a modernização, sete áreas passam a integrar a estrutura de vigilância: Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador, Óbitos, Laboratorial e Emergências em Saúde Pública. Todas elas agora possuem poder de polícia administrativa, anteriormente restrito apenas à Vigilância Sanitária.
Com o novo código, a Bahia saiu na frente no cenário nacional e despertou a atenção de outros estados e do próprio Ministério da Saúde, que já solicitou ao Estado da Bahia uma apresentação do seu Novo Código, a ser realizada nos próximos dias.
“A atualização é fundamental para enfrentar os desafios contemporâneos da saúde pública, garantindo uma resposta mais eficaz a emergências e fortalecendo as ações de prevenção e controle de doenças no estado. Vamos trabalhar na regulamentação da lei, e empreender todos os esforços para que ela seja eficazmente aplicada”, finalizou Raoni Rodrigues.
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