Contratações e Aquisições COVID-19 (art. 4 da Lei Federal 13.979/20)

Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Disponibilizamos abaixo informações referentes às Contratações e Aquisições da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.

botao 2020 tabela contratacoes
botao 2021 tabela contratacoes
botao 2022 tabela contratacoes

Para mais informações, clique aqui e acesse o BI da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Compras conjuntas para enfrentamento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Informações sobre aquisições compartilhadas com o Consórcio Nordeste, clique aqui.

Contrato Hempcare Pharma Representações Ltda – clique aqui

Contrato Pulsar Development International Ltd. – clique aqui

(em cumprimento a decisão do TCE-BA no processo nº TCE/003863/2020)